Introdução

Este tutorial foi derivado de um artigo, publicado pelos autores, na conferência “ITS Europe”, promovida pela International Telecommunication Society no Porto (Portugal). Ele aborda o tema VoIP (Voz sobre Protocolo IP) e versa sobre as seguintes questões:

  • O que é VoIP?
  • Como esta tecnologia está mudando os modelos de negócios na indústria de telecomunicações?
  • Com este tema vem sendo discutido nos Estados Unidos, União Européia e outros países pelo mundo?
  • Quais são os princípios básicos, conceitos e tópicos que os reguladores deveriam considerar para tratar de VoIP?
  • Conclusões.

O que é VoIP?

VoIP não é um serviço, é uma tecnologia que converte sinais analógicos de voz em pacotes, que são roteados da mesma forma que os pacotes de dados são roteados numa rede que utilize a tecnologia IP, lembrando que as questões tecnológicas que dificultavam no passado a percepção da voz pelo ouvido humano, foram superadas. Essa tecnologia permite aos operadores oferecer serviços básicos de voz e outras facilidades (em conjunto com serviços de dados ou outros – ex. internet) através de uma rede IP controlada, pertencente e gerenciada por um ou mais operadores, ou através da rede mundial de acesso livre IP, a internet.

De acordo com o regulador norte-americano FCC, “Tecnologias VoIP, incluem aquelas utilizadas para facilitar a telefonia IP, que permitem a transmissão da voz em tempo-real e outras aplicações baseadas no uso da voz. Tecnologia VoIP é utilzada quando, numa comunicação de voz, pelo menos em uma parte do percurso desta comunicação é feita por pacotes IP, utilizando tecnologia IP e redes IP. Pode-se prover VoIP sobre Internet pública (aberta) ou sobre redes privadas IP. VoIP pode ser transmitida utilizando qualquer tipo de meio (ex. cobre, cabo, fibra, radiofreqüência, etc.).

Diferentemente da tradicional telefonia por comutação de circuitos, onde é estabelecido um circuito dedicado entre os pontos para a transmissão de voz, VoIP conta com a comutação de pacotes que divide a transmissão de voz em pacotes (empacotamento) e os envia através da rota mais rápida disponível. Desta forma, VoIP utiliza mais eficientemente a largura de banda disponível que os circuitos telefônicos comutados e possibilita aos provedores manter uma única rede IP para dados e voz.” (tradução – FCC; 2004; pág. 2-3) [4].

Em trabalho publicado pela ALCATEL, são mencionadas algumas vantagens das tecnologias de VoIP, em especial:

  • A possibilidade de operar um única rede para voz, dados e outros serviços multi-mídia (economia de escopo);
  • Sistemas de roteamento de pacotes mais baratos em Gbit por segundo e a economia de custos através da uso de baixos índices de conversão de bit para voz (economia de custo);
  • O uso de terminais inteligentes, computadores pessoais e telefones IP, e;
  • A redução de barreira de acesso ao mercado de voz e, por conseguinte, à indústria de telecomunicações como um todo (tradução – ALCATEL; 2001; pág. 7) [1].

Tabela 1: VoIP versus STFC tradicional.

Tecnologia de base
Comutação de circuitos (TDM)
Comutação de pacotes
Garantia de qualidade de serviço – QoS Sim

Não há garantia de qualidade na voz sobre internet, porém há algumas garantias para voz sobre redes IP controladas.

Recursos de rede reservados para marcação da chamada

Sim Não

Elementos de rede

Classe 4, Classe 5 sistemas de comutação

Gateways, controladores e roteadores

Processamento Inteligente de chamada

Normalmente integrado aos sistemas de comutação

Separados nos controladores e gateways

Largura de banda por chamada

64 kbit/s

Variável de 8 a 32 kbit/s

Confiabilidade para completar a chamada

Redundância de cada elemento de rede

Redundância de rotas pela rede

Custo

Alto custo em Gbit/s

Baixo custo em Gbit/s

Tabela 1: VoIP versus STFC tradicional.

Tecnologia de base
Comutação de circuitos (TDM)
Comutação de pacotes

Garantia de qualidade de serviço – QoS

Sim

Não há garantia de qualidade na voz sobre internet, porém há algumas garantias para voz sobre redes IP controladas.

Recursos de rede reservados para marcação da chamada

Sim

Não

Elementos de rede

Classe 4, Classe 5 sistemas de comutação

Gateways, controladores e roteadores

Processamento Inteligente de chamada

Normalmente integrado aos sistemas de comutação

Separados nos controladores e gateways

Largura de banda por chamada

64 kbit/s

Variável de 8 a 32 kbit/s

Confiabilidade para completar a chamada

Redundância de cada elemento de rede

Redundância de rotas pela rede

Custo

Alto custo em Gbit/s

Baixo custo em Gbit/s

Fonte: Elaboração própria baseado em publicação ALCATEL (2001; pág. 8-9) [1].

Fonte: Elaboração própria baseado em publicação ALCATEL (2001; pág. 8-9) [1].

Há diversas aplicações e serviços baseados na tecnologia VoIP, e podem ser divididas em dois tipos: (i) voz sobre internet, e (ii) voz sobre rede IP controlada ou delimitada.

No primeiro tipo, quando os serviços de voz são oferecidos sobre internet (rede pública aberta mundial) não há garantia de qualidade dos serviços prestados (QoS), isto acontece porque a Internet mundial está sujeita a congestionamento de pacotes em determinados nós da rede e não é dada prioridade aos pacotes de voz sobre outros tipos de pacotes (dados por exemplo).

Por outro lado, a Internet possibilita uma nova facilidade ao usuário de voz sobre internet: a “nomadicidade” do serviço, a partir do pressuposto de que o usuário poderá acessar seu telefone próprio ou outro usuário de qualquer lugar onde houver uma conexão à internet (World Wide Web).

No segundo tipo, o serviço de voz é oferecido através de uma rede privada, restrita ao usuário, ou por uma rede IP delimitada da operadora. Neste caso, desde que haja controle das conexões no pontos de acesso, o usuário pode ter garantia de qualidade dos serviços.

Estratégias e Modelos de Negócios

A maioria das operadoras (sejam concessionárias – incumbents – ou autorizatárias) tem desenvolvido estratégias e elaborado seus plano de negócio para lançamento de serviços VoIP ou mesmo até já lançando alguns serviços VoIP. Isto provavelmente irá modificar o modelo de negócio de telecomunicações como um todo, e deverá resultar em profundo impacto na competição e na organização da indústria.

Serviços baseados em VoIP não são exclusivamente substitutos mas também complementares aos serviços de voz baseados no tradicional STFC. Serviços VoIP são substitutos porque podem ser oferecidos através da internet por empresas que não são operadores de telecomunicações e tão pouco detém infra-estrutura de rede, e são complementares porque podem ser oferecidos como serviços de voz por operadores de telecomunicações, utilizando suas próprias redes ou não, ainda que a chamada não se destine a um terminal de sua rede local.

As operadoras de telecomunicações utilizam a tecnologia VoIP para reduzir custos e investimentos e para implementar e oferecer novas facilidades ao serviço de voz tradicional, como a “nomadicidade” ou o acesso remoto via internet a redes privadas.

Analisando a estratégia adotada por muitos dos operadores de telecomunicações no cenário mundial, é possível identificar três diferentes tipos de estratégias:

  • Estratégia de antecipação, adotada por empresas entrantes não especializadas em telecomunicações, utilizando VoIP como plataforma.
  • Estratégia de operador de nicho, adotada por operadoras de telecomunicações entrantes tradicionais (autorizatárias no Brasil, ou C.L.E.C´s – Competitive Local Exchange Company, nos Estados Unidos).
  • Estratégia seletiva, adotada por concessionárias ou “incumbents” (I.L.E.C.´s – Incumbent Local Exchange Company, nos Estados Unidos).

O advento do VoIP tem permitido o ingresso de novos competidores no mercado de voz que não possuem qualquer facilidade de rede e são bem diferentes das operadoras de telecomunicações tradicionais, com Vonage no Estados Unidos e Skype não somente na Europa mas também em diversos países pelo mundo.

Estes novos competidores oferecem voz sobre a internet, sendo o Skype um bom exemplo, pois forma comunidades de usuários que detém acesso à internet oferecendo a possibilidade de realizarem chamadas gratuitas entre eles, ou ainda a possibilidade de realizarem chamadas a qualquer número da Rede Pública de Telefonia Comutada (RPTC) convencional a preços reduzidos em relação aos operadores de telecomunicações.

A maior vantagem competitiva obviamente são os baixos preços praticados, mesmo sem garantia de qualidade, notadamente nos serviços de longa distância nacional e internacional. No caso da Vonage, Koppman (tradução 2004; pág. 1-5) observa que, “preço tem sido a principal distinção da Vonage, mas será difícil manter esta diferenciação em longo-prazo. (…) Princípios da estratégia de diferenciação da Vonage – ao lado do preço – são a velocidade, simplicidade e eficiência” [6].

Estas empresas podem praticar preços baixos porque não tem nem infra-estrutura de rede ou plataformas operacionais como as operadoras tradicionais de telecomunicações, desde que seus serviços de voz são oferecidos sobre a plataforma pública da Internet e a disponibilidade de largura de banda (capacidade de rede) de outras operadoras. Estas estratégias podem ser classificadas como estratégia de antecipação cujo principal objetivo é a rápida expansão e a conquista da liderança no mercado de VoIP.

Com VoIP, operadores entrantes tem a oportunidade de oferecer “bundle” de produtos e serviços de forma integrada (o que é vedado às concessionárias em alguns países). Desejosos em conquistar parte do mercado tomado pelas concessionárias, algumas empresas têm desenhado suas estratégias de oferta de produtos baseados em VoIP como um complemento à carteira de produtos por elas já oferecidos.

Algumas desses entrantes oferecem voz sobre internet, ou voz sobre protocolo IP em redes controladas e privativas e há empresas que oferecem ambas opções. Das entrantes no mercado de voz, destacam-se as operadoras de TV a cabo, que orientam seus esforços na oferta de “triple play” (TV por assinatura, acesso a internet e telefonia de voz ), e escolheram a tecnologia de VoIP como a melhor forma de iniciar ou incrementar suas operações no mercado de voz.

Um bom exemplo é a Cox Communications, uma operadora americana “triple play”: “Cox não abandonará o negócio de circuitos comutados. Contudo, a experiência com circuitos comutados alavancará o lanchamento de novos telefones IP no mercado” (tradução COX 2004; pág. 3, 14-5) [2]. Esta estratégia pode ser classificada como uma estratégia de operador de nicho. É baseada em diferenciação do produto num mercado específico, geralmente naquele mercado onde estes operadores já estão presentes.

Não dispostos a perder mercado e receitas, as incumbents ou concessionárias de STFC estão também se dirigindo à oferta de produtos com a base tecnológica do VoIP, contudo, tendem a ser mais cuidadosos para não canibalizarem as receitas de produtos tradicionais, que ainda representam sua principal fonte de receita. Sua arma é expandir a base de acesso em banda-larga com produtos de valor agregado mais elevado utilizando aplicações e serviços de VoIP. É possível observar alguns movimentos estratégicos na adoção de tecnologias VoIP pelas concessionárias:

  • Lançamento de aplicações e serviços de valor adicionado para banda-larga com o uso de tecnologias VoIP;
  • A venda de segunda linha fixa para o mercado residencial;
  • A entrada em outros mercados;
  • A escolha de alguns segmentos específicos do mercado onde identificaram oportunidade para expansão de sua base de negócios ou restringir o risco de perda de participação no mercado para outros competidores. A British Telecom, por exemplo, lançou serviços VoIP no Reino Unido para ampliar a oferta de serviço de banda-larga e agora planeja expandir estas atividades para conquistar outros mercados Europeus. Também da mesma forma, France Telecom escolheu seguir a seguinte afirmação para o mercado de VoIP: “Quando você migrar, nós estaremos lá“.

Estas estratégias podem ser classificadas como estratégias seletivas, porque estas operadoras movem-se cuidadosamente no mercado, tentando aumentar valor para seus negócios evitando a canibalização de seus produtos tradicionais (e suas receitas).

EUA e Europa

Tem-se discutido intensamente sobre regulamentação de VoIP em muitos países. Esta seção é uma tentativa de capturar o essencial das discussões sobre regulação de VoIP nos Estados Unidos e na União Européia. Em ambos os casos, reguladores, operadoras e fornecedores de telequipamentos e softwares estão discutindo como aplicações e serviços em VoIP poderiam ser objeto de regulamentação.

Nos Estados Unidos o FCC formou um grupo de trabalho para discutir serviços baseados em Protocolo Internet (IP). Há também um projeto no Senado norte-americano chamado “Ato de Liberdade Regulatória para VoIP de 2004” para guiar a regulação sobre o tema. Na União Européia, a Comissão Européia (regulador da EU) submeteu à consulta pública em fevereiro de 2005, um documento que orienta o tratamento a ser dado quanto a regulamentação de VoIP sob o arcabouço regulatório da Comunidade Européia.

Seguindo alguns aspectos desta discussão, relatamos a seguir seis pontos extraídos das opiniões emitidas pelos reguladores Europeus e Americanos, concessionárias (incumbents) e novas entrantes (tradicionais e novas), a saber: classificação, qualidade do serviço (QoS), numeração, interconexão, preço regulado (tarifação), serviços universais (universalização do serviço).

Classificação

Nos Estado Unidos o regulador tem se deparado com o problema de como classificar os serviços de VoIP, em serviço de acesso a informação, portanto desregulamentado como todos aqueles relativos a internet, ou em serviço de telecomunicação como o STFC convencional. Em geral, as operadoras entrantes que utilizam VoIP desejam manter a atual política dos reguladores, sugerindo que estes “tirem as mãos da internet”.

Evslin (2003, pág. 1), como chairman da coalização “Voz sobre internet”, declarou Fórum sobre VoIP organizado pelo FCC: “ os membros desta coalização tem diferentes visões sobre quanto poder de mercado alguns provedores de serviços de telecomunicações (operadoras) tem sobre as facilidades essenciais, principalmente no fornecimento de seus serviços de banda-larga. Mas todos concordam que o FCC poderia dar continuidade a políticas que permitissem que entidades que não tem poder de mercado significativo possam oferecer voz sobre protocolo internet, livre dos tradicionais regulamentos de telecomunicações “[3].

Na Europa, as novas diretrizes publicadas em 2002 pela Comissão Européia definem duas classes de serviços que são capazes de acomodar sem restrições as características de serviços VoIP oferecidos ao público: i) Serviços Públicos de Comunicação Eletrônica (ECS – sigla em inglês); ii) Serviços Públicos de Comunicação Disponíveis (PATS – sigla em inglês).

ECS é a classificação para qualquer tipo de serviço de telecomunicações e PATS é somente uma categoria de ECS, fortemente regulamentado e sujeito a pesadas obrigações de qualidade a acesso universal. Portanto, a discussão recai sobre entre qual deles os provedores de VoIP são classificados, como ECS ou PATS.

Qualidade de Serviço (QoS)

Há três principais pontos sobre qualidade nos serviços de VoIP em discussão: i)se os provedores de VoIP devem obedecer a um critério mínimo de segurança da informação e confiabilidade de rede; ii)se os provedores de VoIP deveriam prover acesso aos serviços de emergência (190-polícia, etc); e iii)se eles podem ser oferecidos a usuários com necessidades especiais para o uso e acesso entre eles como outros usuários dispõe.

Nos Estados Unidos, o regulador entende que estas questões devem ser consideradas, concessionárias (incumbents) entendem que os provedores de VoIP devem observar estas obrigações para o provimento de voz, e os entrantes ou competidores entendem que estão questões são importantes, porém a indústria pode resolver estes impedimentos técnicos atuais sem a necessidade de regulamentação dos serviços de VoIP. Provedores de equipamentos e softwares também têm tentado desenvolver soluções técnicas para a questão.

De acordo com a Comissão Européia, a Autoridade Reguladora Nacional de cada país pode (deve) especificar os parâmetros de qualidade a serem seguidos pelos provedores de VoIP. Estes parâmetros devem ser claros e largamente publicados aos usuários. Concessionárias (incumbents) européias entendem que os provedores de VoIP deveriam desenvolver soluções para propiciar o acesso a serviços de emergência ou, enquanto estas soluções não estiverem tecnicamente disponíveis, publicar as limitações do serviço. Já o Skype, por exemplo, entende que somente o operador (dono) das facilidades da rede é que podem garantir qualidade aos usuários.

Numeração

Nos Estados Unidos o uso de recursos de numeração é controlado pela NANP – North America Numbering Plan, e o uso de numeração, é o único critério utilizado para definir se determinado serviço é de acesso a informação ou de telecomunicações. Quando um consumidor pode marcar números reconhecidos e controlados pelo NANP, o serviço é tratado e caracterizado como serviço de telecomunicações.

Na União Européia os provedores de serviços de comunicação eletrônica ECS, podem solicitar série de números para fornecer seus serviços. As autoridades reguladoras nacionais (NRA´s – sigla em inglês) podem especificar condições (restrições) sobre o uso de recursos de numeração que devem ser obedecidos por qualquer empresa de telecomunicações que tenham interesse de prestar serviços naquele país. De acordo com a consulta pública, somente usuários de PATS tem o direito da portabilidade numérica.

Este direito não é estendido aos usuários de ECS. No Reino Unido, o regulador OFCOM autorizou o uso de números geográficos e não-geográficos a provedores de VoIP (ECS ou PATS), e conferiu a estes provedores o direito de não oferecer a portabilidade numérica a seus usuários e clientes. Entre a concessionárias (incumbents) européias muitos entendem que provedores de VoIP deveriam ter séries numéricas para oferta de seus serviços, porém não é consenso e outros pensam o contrário. Skype declarou ser favorável á portabilidade numérica para provedores de VoIP e questionou sobre o uso da mesma série numérica que os tradicionais provedores de STFC.

Interconexão

De acordo com a Diretiva de Acesso da União Européia, “interconexão” significa a conexão lógica e física entre redes de comunicação pública utilizadas pelo mesmo ou por um diferente provedor no sentido de permitir aos usuários ou a um provedor se comunicar com outros usuários ou outros provedores, ou acessar serviços prestados por outro provedor. Serviços podem ser prestados pelas partes envolvidas ou por terceiros que tem acesso à rede. Interconexão é um tipo específico de acesso implementado entre operadores da rede pública” (tradução – OFFICIAL JOURNAL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES; 2002; Art. 2 (b))[7].

Nos Estados Unidos, o tráfego local originado pelo acesso discado a internet é submetido ao “bill & keep”, onde nenhum dos prestadores de serviços pagam tarifa de uso de rede ao outro. O FCC “reconhece que a existência de mecanismos de compensação pelo transporte e entrega deste tráfego, no qual as operadoras transportadoras que originaram o tráfego pagam a outras operadoras transportadoras que detêm o número do provedor de acesso a internet (ISP), tem criado oportunidade de arbitragens regulatórias e distorcem os incentivos econômicos aos entrantes competitivos nos mercados local (troca de tráfego local) e acesso a terminação local.

Como temos discutido no NPRM – Compensação Unificada entre Operadoras (transportadoras), realizado em conjunto com este relatório, estas distorções de mercado relativos não somente ao tráfego destinado ao provedor de internet, mas talvez resultante de qualquer outro regime de compensação entre-operadoras que permitem que a um provedor de serviços recuperar parte de seus custos de outro provedor que não seus usuários finais. Desta maneira, o NPRM iniciou um procedimento para considerar entre outras coisas, que a Comissão poderia substituir o atual plano de compensação entre operadoras com algo o que venha ser conhecido como não compensação “bill & Keep”. (….) Portanto, nós afirmamos nossa conclusão nesta Declaração que o tráfego destinado a acesso a provedores de internet não estão sujeitos a obrigação de compensação recíproca da seção 251 (b) (5) do Ato de Telecomunicações de 1996” (tradução FCC; 2001; pág 3-4)[5].

Baseado nesta determinação, novos entrantes de VoIP entenderam que o tráfego de voz sobre redes IP poderia ser tratado como tráfego de acesso discado a internet, os quais não se aplicam nenhuma compensação ou tarifa de uso de rede. Contudo, o serviço de voz tradicional STFC, está sujeito a compensação pelo uso de rede. Operadoras de telecomunicações são obrigadas a pagar tarifa de uso de rede para originar ou terminar chamadas em redes de outras operadoras.

Baseados neste fato, as operadoras norte-americanas entendem que a tarifa de acesso ou uso de rede deve ser aplicado quando chamadas VoIP utilizam a rede do STFC para terminar chamadas, argumentando que isto é um serviço de voz independente da tecnologia empregada para provê-lo. Na Europa a discussão não é tão intensa quanto nos Estados Unidos, porque existem e são definidas compensações pelo uso de redes como contrapartida a chamadas entre redes IP e redes STFC.

E sobre as compensações sobre uso de redes IP? A interconexão e o preço pelo uso de redes IP são baseadas em acordos de troca de tráfego e trânsito de tráfego (forma indireta de transporte). Acordo de troca de tráfego, conhecidos como “peering”, quando de mesma ordem de grandeza e nas mesmas condições, não geram pagamento pelo uso de redes, já no acordo de trânsito, o provedor com menor interesse de tráfego usualmente paga para o de maior interesse de tráfego, como forma de saída e acesso á rede pública da Internet.

Preço Regulado – Tarifação

Este talvez seja o único ponto de consenso entre os reguladores, operadoras de telecomunicações e de VoIP tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, onde nenhum deles reclamam por preços regulados ou tarifados. Os preços dos serviços tendem a ser livres e não seguem a regulamentação do tradicional STFC.

Universalização

Nos Estados Unidos, há um argumento de que os provedores de VoIP devem financiar direta e indiretamente o Fundo Serviço Universal (USF – sigla em inglês e equivalente ao nosso FUST). Os entrantes entendem que podem contribuir para o USF, porém questionam pela revisão de quem pode utilizar os recursos.

Na Europa, a consulta pública determina que os provedores de VoIP podem ser chamados a contribuir para fundos de serviços universais. As entrantes não necessariamente concordam. Skype por exemplo, posicionou-se contrário à obrigações de universalização a provedores de VoIP.

Princípios e Conceitos

A questão básica que tem sido posta aos reguladores em todos os países do mundo é sobre a necessidade e o escopo de uma eventual regulação de VoIP. Deveriam os serviços de VoIP ser regulados? Na opinião de Tschoepe, “Olhando para as atuais discussões nos Estados Unidos e na Europa é óbvio que as redes IP e os serviços prestados serão regulados num futuro próximo. Onde a ausência de regulação no passado parece ter fomentado o desenvolvimento do VoIP, e a aplicação de regulamentação agora irá diminuir a velocidade deste processo.” (tradução: Tschoepe 2004; pág 8) [8].

A questão pode também ser formulada de outra forma: sob o atual arcabouço regulatório, o desenvolvimento do VoIP pode manter e melhorar o bem-estar dos consumidores e o nível de eficiência econômica na indústria de telecomunicações? Talvez a correta aplicação dos atuais princípios da regulamentação de telecomunicações seja suficiente, talvez não.

A tecnologia IP esta introduzindo novos serviços e novas características aos serviços tradicionais que talvez necessitem de algumas ações regulatórias e regras adicionais para melhorar a eficiência do mercado e o benefício e bem-estar do usuário. Em adição, algumas regras existentes talvez necessitem ser revisadas para permitir o desenvolvimento do VoIP de forma eficiente.

Sobre o escopo de uma eventual regulação de VoIP ou desregulamentação, muitos especialistas concordam em empregar uma abordagem regulatória reativa para os serviços de VoIP, focada na proteção do interesse dos usuários. Esta abordagem é baseada na proteção aos direitos do consumidor e implica em algumas obrigações mínimas relativas entre outras à qualidade do serviço, confiabilidade da rede, segurança das informações, condições de interconexão e acesso universal ao serviço.

A necessidade de adicionar, alterar ou excluir o atual arcabouço regulatório deve ser avaliado baseado em alguns princípios. Somente se a atual regulamentação não atender a alguns destes princípios é que nós recomendamos sua revisão no sentido de atendê-los da melhor forma possível. Seguem abaixo os princípios básicos que os reguladores deveriam considerar para iniciar a avaliação do atual arcabouço regulatório frente à nova realidade que os serviços de VoIP estão trazendo:

  • Reguladores devem incentivar o desenvolvimento de aplicações e serviços de VoIP, como uma forma de criar novas possibilidades de escolha de serviços pelos usuários. Em outras palavras, os reguladores deveriam remover as barreiras legais e regulatórias para o desenvolvimento do VoIP (desregulamentação).
  • É necessário obedecer ao Princípio da Paridade Regulatória, na qual todas as competidoras (incumbents) concessionárias, autorizatárias e provedoras de serviço adicionado possam estar sujeitas ao mesmo regime regulatório.
  • Outro importante princípio é o da neutralidade tecnológica. A regulação não pode favorecer uma tecnologia em detrimento de outra. Regulamentação deve estar focada nos serviços oferecidos aos usuários, independente das tecnologias que os suportem.
  • A classificação dos serviços deve obedecer ao princípio da funcionalidade, no qual os serviços são regulamentados e são classificados com base em suas características e independente da tecnologia. Serviços com funcionalidade similares, porém baseados em diferentes tecnologias, são equivalentes do ponto de vista do usuário e deve ser submetido às mesmas regras e regulamentos.
  • Preços livres é a orientação básica para os mercados de VoIP, pois já que estes mercados são mais competitivos, tarifa regulada se aplica para os serviços VoIP. Provedores de VoIP devem ser livres para praticar seus preços.
  • Provedores de serviços de VoIP tem o direito a interconexão de suas redes com outras operadoras e devem negociar com operadoras de telecomunicações as condições e o valor ou tarifa de uso de rede, que deve se aplicar tanto em caso de interconexões IP-IP e IP-STFC. Em outras palavras, os provedores de VoIP devem pagar às operadoras de telecomunicações tanto pelo uso de suas redes de STFC quanto pelo uso de suas redes IP. Este princípio se baseia no fato de que há necessidade de recuperação do capital empregado e custos operacionais pelo proprietário operador da rede. As regras de interconexão devem considerar o princípio da remuneração pelo uso de redes, sinalizando o correto incentivo para que as firmas possam continuar expandindo e implementando novas facilidades em suas redes, condição fundamental para a difusão e desenvolvimento de novos serviços.
  • Reguladores devem incentivar os competidores a melhorar a qualidade de seus serviços (QoS). Eles podem definir níveis mínimos de qualidade, confiabilidade de suas redes e segurança da informação aos provedores de VoIP. Podem também implementar em conjunto algumas soluções para o acesso a códigos de emergência e serviços básicos pelos usuários de serviços de VoIP, além de desenvolver condições para o acesso a usuários com necessidades especiais nas mesmas condições que outros serviços tradicionais o fazem.
  • Contribuição ao fundo nacional de universalização pode ser aplicado aos provedores de VoIP, com o direito de poder ser utilizado os recursos deste fundo em serviços por estes oferecidos nas condições estabelecidas.

Outros temas relevantes à regulamentação dos serviços de VoIP necessitam de reflexão porém não podem ser decididos de forma isolada por cada agência reguladora nacional e necessitam de tratados mais amplos.

Os direitos e garantias dos usuários devem ser reavaliados, pois apesar de prevista na regulamentação própria de cada país, estamos diante de uma nova situação que é a prestação de serviços por empresa não sediada e eventualmente sem possibilidade de prestar assistência naquele país. Será que deve ser exigida das empresas globais algum tipo de submissão ao poder concedente e a autoridade reguladora daquele país quando da prestação dos seus serviços?

Questões de ordem econômica, fiscal e tributária talvez mereçam ajustes, principalmente quando existe a possibilidade da oferta de aplicações e serviços sem a necessidade de propriedade de rede ou facilidades. Como reconhecer a prestação do serviço e avaliar adequadamente seus encargos e principalmente se há assimetria fiscal na prestação de serviços similares, distorcendo as condições de competição? Como determinar um mercado relevante que se expande sem o conceito de distância ou de fronteiras?

Nas questões internacionais onde serviços baseados na tecnologia VoIP têm apresentado maior crescimento, há também os mesmos questionamentos: valor de uso de rede, direito do usuário e principalmente reconhecimento do serviço prestado como tal.

Hoje é muito comum o entendimento de que se presta um serviço local através das redes IP, ou seja, o conceito de distância que deixa de existir com a tecnologia IP se percebe de forma mais significativa quando aplicado ao mercado internacional e até agora as discussões sobre serviços de telecomunicações na OMC pouco evoluíram e na última rodada foram apresentadas apenas considerações sobre os serviços tradicionais, ainda muito longe da discussão que se pretende.

Conclusão

VoIP é uma tecnologia que permite aos operadores oferecer serviços e aplicações de voz através das redes IP e da rede pública mundial, a Internet. A disseminação desta tecnologia tende a modificar o modelo de negócio de telecomunicações e deverá resultar em profundo impacto na competição e na organização da indústria. Conscientes destas transformações, as empresas de telecomunicações em todo o mundo vêm desenvolvendo estratégias e elaborando seus planos de negócios para se adequar a esta nova realidade.

Em muitos países se discute atualmente como a regulação deve abarcar a questão do VoIP. O ponto relevante é saber se, face as transformações introduzidas pelo desenvolvimento do VoIP, o arcabouço regulatório existente consegue contribuir para a manutenção do bem estar dos consumidores e do nível de eficiência econômica da indústria.

Caso a análise crítica demonstre que a regulamentação não está adequada aos novos condicionamentos impostos pelo desenvolvimento tecnológico, ajustes regulatórios podem ser empreendidos, especialmente em pontos específicos, tais como classificação/outorga, qualidade de serviço (QoS), numeração, interconexão, e universalização.

Do que pode ser apreendido da discussão sobre o escopo de uma eventual regulação de VoIP ou desregulamentação na Europa e nos EUA, verifica-se a tendência de se empregar uma abordagem regulatória reativa para os serviços de VoIP, focada na proteção do interesse dos usuários. Como conclusão, destaca-se que a necessidade de adicionar, alterar ou subtrair o atual arcabouço regulatório deve ser avaliada com base em princípios regulatórios sólidos.

Recomenda-se que os ajustes regulamentares, se necessários, devem ser realizados a luz destes princípios. Adicionalmente, cabe lembrar que, pela própria internacionalização marcante dos serviços e das aplicações de VoIP, prestados no mercado mundial a partir de plataformas globais, algumas questões fogem do alcance das agências reguladoras nacionais, devendo ser tratadas no âmbito de organizações multilaterais.

Glossário

CLEC
Competitive Local Exchange Carrier
ECS
Electronic Communications Service
FCC
Federal Communications Commission (EUA)
FUST
Fundo de Universalização das Telecomunicações (Brasil)
ILEC
Incumbent Local Exchange Carrier
ISP
Internet Service Provider (Provedor de Acesso a Internet)
QoS
Quality of Service (Qualidade de Serviço)
NANP
North America Numbering Plan
NRA
National Regulatory Authority
OFCOM
Office of Communications (Reino Unido)
OMC
Organização Mundial do Comércio
PATS
Public Available Communications Services
STFC
Serviço Telefônico Público Comutado
VoIP
Voice-over-Internet Protocol (Voz sobre protocolo internet)

Autores

Adriano Gonçalves de Pinho ——— José Rogério Vargens

Referências

[1] ALCATEL. Voice over IP for carriers. Disponível no sítio: www.fcc.gov/tutorial/voice_tutorial_1.ppt. Visitado em: 10/jan/2005. (2001).

[2] COX. Cox Communications VoIP whitepaper. Disponível no sítio: : www.fcc.gov. Visitado em: 12/jan/05. (2004).

[3] EVSLIN. T. (2003) Testimony at FCC voice over IP forum dec/03. Disponível no sítio: : www.fcc.gov. Visitado em: 12/jan/05.

[4] FCC. Order in matter of petition for declaratory ruling that AT&T’s phone-to-phone IP telephony services are exempt from access charges. Washington, DC: Federal Communications Commission, 14/may/04. Disponível no sítio: www.fcc.gov. Visitado em: 10/jan/05. (2004).

[5] FCC. Order in matter of intercarrier compensation for ISP-bound traffic. Washington, DC: Federal Communications Commission, 18/apr/01. Disponível no sítio: www.fcc.gov. Visitado em: 15/jan/05. (2001).

[6] KOPPMAN, S. Market focus: Vonage model defines consumer VoIP. Disponível no sítio: www.gartner.com. Visitado em: 12/fev/05. (2004).

[7] OFFICIAL JOURNAL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES. (2002). Directive 2002/19/EC of the European Parliament and of the council of 7 march 2002 on access to, and interconnection of, electyronic communications network and associated facilities (Access Directive). Disponível no sítio: www.europa.eu.int. Visitado em: 08/jul/03.

[8] TSCHOEPE, S. Interconnection and regulation of IP-networks. Berlin: 15ª ITS Biennial Conference. International Telecommunications Society. (2004).


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